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Divórcio e união estável
Como funciona o fim do casamento ou da união estável, em cartório ou na Justiça, e o que muda em cada caso.
Preciso da concordância do outro para me divorciar?
Não. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio é um direito que pode ser exercido por qualquer um dos cônjuges, sem prazo mínimo de separação e sem discussão de culpa.
Se o outro não concordar, o divórcio é pedido na Justiça e pode ser decretado logo no início do processo, de forma antecipada, enquanto partilha, guarda e pensão continuam sendo discutidas.
Fundamento:art. 226, § 6º, da Constituição Federal (EC 66/2010); art. 356 do CPC (julgamento antecipado parcial do mérito).
Posso fazer o divórcio em cartório? E se tivermos filhos menores?
Sim, quando há acordo, por escritura pública feita em cartório de notas, sempre com a assistência de advogado. É o caminho mais rápido: muitas vezes se resolve em poucos dias.
Com filhos menores ou incapazes, o divórcio também pode ser feito em cartório, desde que as questões de guarda, convivência e pensão já tenham sido resolvidas antes na Justiça.
Fundamento:art. 733 do CPC; Resolução 35/2007 do CNJ, com a redação dada pela Resolução 571/2024.
O que caracteriza a união estável e como ela é dissolvida?
A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. A lei não exige tempo mínimo nem que o casal more na mesma casa: o que importa é o conjunto das circunstâncias.
Sem contrato escrito, vale o regime da comunhão parcial de bens. A dissolução pode ser feita por escritura pública, quando há acordo, ou por ação judicial de reconhecimento e dissolução, que também resolve partilha, guarda e pensão.
Fundamento:arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil; art. 733 do CPC.
Partilha de bens
O que se divide, quando e como, de acordo com o regime de bens do casal.
Quais bens entram na partilha?
Depende do regime de bens. Na comunhão parcial, que é a regra quando não há pacto ou contrato, dividem-se os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento ou a união, ainda que estejam no nome de um só.
Ficam de fora os bens que cada um já tinha antes, os recebidos por doação ou herança e os comprados com o dinheiro deles. Segundo o STJ, os depósitos de FGTS feitos durante a relação também entram na divisão.
Fundamento:arts. 1.640, 1.658 e 1.659 do Código Civil; entendimento do STJ sobre a partilha do FGTS.
Preciso fazer a partilha junto com o divórcio?
Não. O divórcio pode ser concedido sem a partilha, que pode ser feita depois, por acordo ou na Justiça.
Mas é bom não adiar demais: enquanto não há partilha, os bens continuam em comum, e quem se casar de novo sem partilhar os bens do casamento anterior fica sujeito ao regime obrigatório da separação de bens.
Fundamento:art. 1.581, art. 1.523, III, e art. 1.641, I, do Código Civil; art. 731, parágrafo único, do CPC.
Como fica o imóvel financiado? E quem continua morando nele?
No imóvel financiado, divide-se o valor das parcelas pagas durante a relação, e não o imóvel inteiro: o que foi pago antes ou depois pertence a quem pagou.
Se um dos dois fica morando sozinho no imóvel comum depois da separação, o STJ admite que o outro cobre uma indenização pelo uso exclusivo, semelhante a um aluguel proporcional à sua parte.
Fundamento:arts. 1.658 e 1.319 do Código Civil; jurisprudência do STJ sobre imóvel financiado e uso exclusivo de bem comum.
Guarda: unilateral ou compartilhada
Quem decide sobre a vida dos filhos depois da separação, e como a Justiça define isso.
Qual a diferença entre guarda unilateral e compartilhada?
Na guarda compartilhada, os dois pais decidem juntos as questões importantes da vida dos filhos, como escola, saúde e religião, e o tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada. Há uma casa de referência, mas isso não significa dividir o tempo meio a meio.
Na guarda unilateral, um dos pais concentra essas decisões, e o outro mantém o direito de convivência e o dever de supervisionar os interesses dos filhos, podendo pedir informações e prestação de contas.
Fundamento:art. 1.583, §§ 1º a 3º e 5º, do Código Civil.
A guarda compartilhada é obrigatória?
É a regra. Mesmo sem acordo entre os pais, se os dois estiverem aptos, o juiz aplica a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar que não a deseja.
Desde 2023, ela também não é aplicada quando houver elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar. Em qualquer caso, o critério decisivo é sempre o melhor interesse da criança.
Fundamento:art. 1.584, § 2º, do Código Civil (Leis 13.058/2014 e 14.713/2023); art. 227 da Constituição Federal.
A guarda pode ser alterada depois de definida?
Sim. Decisões sobre guarda podem ser revistas sempre que houver mudança nas circunstâncias e isso atender ao interesse da criança.
O descumprimento imotivado do que foi acordado ou decidido pode levar à redução das prerrogativas de quem descumpre, e atos de alienação parental podem justificar até a inversão da guarda.
Fundamento:art. 1.584, § 4º, e art. 1.586 do Código Civil; art. 6º, V, da Lei 12.318/2010.
Regime de convivência
Como se organiza o tempo de cada um com os filhos e o que fazer quando o combinado não é cumprido.
Como é definido o regime de convivência?
Por acordo entre os pais ou por decisão do juiz. O ideal é um calendário detalhado: fins de semana, pernoites durante a semana, férias escolares divididas, datas comemorativas alternadas, aniversários e Dia dos Pais e das Mães.
A convivência é, antes de tudo, um direito da criança. Por isso o calendário deve considerar a idade, a rotina escolar e a distância entre as casas, e pode ser ajustado conforme a criança cresce.
Fundamento:art. 1.589 do Código Civil; art. 1.583, § 2º, do Código Civil.
Os avós também têm direito à convivência?
Sim. A lei estende expressamente aos avós o direito de convivência com os netos, a critério do juiz e sempre observado o interesse da criança.
Quando a relação é dificultada após a separação dos pais, os avós podem pedir a regulamentação na Justiça.
Fundamento:art. 1.589, parágrafo único, do Código Civil (Lei 12.398/2011).
E se o outro genitor impedir ou dificultar a convivência?
É possível pedir na Justiça o cumprimento do regime fixado, com aplicação de multa por descumprimento e outras medidas para garantir a convivência.
Dificultar o contato com o outro genitor, omitir informações relevantes sobre a criança ou mudar de cidade sem justificativa para afastá-la são atos de alienação parental, que permitem medidas como advertência, ampliação da convivência, acompanhamento psicológico e até a alteração da guarda.
Fundamento:arts. 536 e 537 do CPC; art. 2º, parágrafo único, IV, V e VII, e art. 6º da Lei 12.318/2010.
Pensão alimentícia
Como o valor é fixado, até quando é devido e o que fazer quando não é pago.
Como é calculado o valor da pensão?
Não existe percentual fixo em lei: os conhecidos 30% são apenas um mito. O valor é definido pelo equilíbrio entre as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga, de forma proporcional.
Por isso é tão importante demonstrar com documentos os gastos da criança, como escola, saúde, alimentação e moradia, e a real capacidade financeira de quem paga, inclusive sinais de padrão de vida.
Fundamento:art. 1.694, § 1º, e art. 1.703 do Código Civil.
A pensão acaba automaticamente aos 18 anos?
Não. A maioridade não encerra a pensão de forma automática: quem paga precisa pedir a exoneração na Justiça, e o filho tem a oportunidade de se manifestar.
Os tribunais costumam manter a pensão, em regra até os 24 anos, quando o filho está cursando ensino superior ou técnico e não tem como se manter sozinho.
Fundamento:Súmula 358 do STJ; art. 1.694 do Código Civil.
A pensão está atrasada. O que pode ser feito?
A cobrança pode seguir o rito da prisão civil, de 1 a 3 meses em regime fechado, referente às três últimas parcelas vencidas antes da ação e às que vencerem durante o processo; ou o rito da penhora, sobre salário, contas e bens, para as parcelas mais antigas.
Também é possível protestar a dívida em cartório, incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes e pedir medidas como a suspensão da CNH e do passaporte, conforme o caso.
Fundamento:art. 528, §§ 1º, 3º, 7º e 8º, art. 782, § 3º, e art. 139, IV, do CPC; Súmula 309 do STJ.
É possível aumentar, reduzir ou deixar de pagar a pensão?
Sim, por meio de ação revisional ou de exoneração, desde que tenha havido mudança na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe.
Enquanto não houver decisão judicial, o valor fixado continua devido: parar de pagar por conta própria gera dívida e pode levar à cobrança com risco de prisão.
Fundamento:art. 1.699 do Código Civil; art. 15 da Lei 5.478/1968.


