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Advogado deUnião Estávelem Curitiba

Formalização, reconhecimento e dissolução de união estável, inclusive após o falecimento do companheiro. Protejo o seu patrimônio e os seus direitos, com ou sem contrato escrito.

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OAB/PRComissão de Direito das Famílias
Ricardo Santos Lima, advogado de união estável em Curitiba
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O que caracteriza a união estável

É a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. A lei não exige tempo mínimo nem que o casal more na mesma casa: o que se analisa é o conjunto das circunstâncias.

A diferença em relação a um namoro, mesmo longo, está no objetivo atual de constituir família, e não apenas num plano para o futuro. É esse ponto que costuma ser discutido nos processos.

Fundamento:art. 1.723 do Código Civil; Súmula 382 do STF.

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Como formalizar a união estável

Por escritura pública em cartório de notas ou por contrato particular, que podem definir a data de início e o regime de bens. A escritura pode ser registrada no Registro Civil, o que dá publicidade e segurança perante terceiros, e a união pode ser convertida em casamento.

Sem contrato escrito, vale o regime da comunhão parcial de bens. Para pessoas com mais de 70 anos, o STF decidiu que o regime da separação obrigatória pode ser afastado por escritura pública.

Fundamento:arts. 1.725 e 1.726 do Código Civil; Provimento 37/2014 do CNJ; STF, Tema 1.236.

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Reconhecimento e dissolução

Com acordo, a dissolução pode ser feita em cartório. Sem acordo, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável resolve, no mesmo processo, a data de início e de fim da união, a partilha dos bens, a guarda e a pensão dos filhos.

A prova é construída com o que mostra a vida em comum: conversas por WhatsApp, fotos, contas e endereços em comum, declaração de dependente no Imposto de Renda ou no plano de saúde, testemunhas.

Fundamento:arts. 731 e 733 do CPC.

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União estável após o falecimento

O reconhecimento pode ser pedido mesmo depois da morte do companheiro, para garantir a meação, a herança e a pensão por morte no INSS. O STF equiparou o companheiro ao cônjuge na sucessão, afastando a regra antiga que o colocava em desvantagem.

Fundamento:STF, Temas 498 e 809 (art. 1.790 do Código Civil declarado inconstitucional); art. 1.829 do Código Civil.

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre união estável

Existe tempo mínimo para configurar união estável?

Não. A lei não fixa prazo. Uma relação curta pode configurar união estável, e um namoro longo pode não configurar, dependendo do objetivo de constituir família.

Contrato de namoro tem validade?

Ele ajuda a demonstrar a intenção das partes, mas não prevalece sobre a realidade: se a convivência tiver todas as características de união estável, ela pode ser reconhecida mesmo com o contrato.

Quem vive em união estável tem direito à herança?

Sim. Desde a decisão do STF, o companheiro tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, conforme o regime de bens e a existência de descendentes ou ascendentes.

Fundamento:arts. 1.723 e 1.829 do Código Civil; STF, Temas 498 e 809.

Cada caso tem particularidades. Vamos conversar sobre o seu?

Atendimento direto com o advogado, presencial no Centro Cívico, ao lado do Fórum de Família, ou online.

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